Dário Benedito Rodrigues: Escudo (brasão) de Bragança em nova configuração

Para fins de utilidade pública, divulgo a promulgação da Lei n.º 4.544/2017, de 25 de julho de 2017, que revogou em sua totalidade a Lei de n.º 3.969/2009 de 08 de maio de 2009, que propôs a modificação das alíneas “d” e “e” do artigo 1º da Lei n.º 316/1927, de 16 de agosto de 1927, que estabeleceu o Brasão – ou Escudo – de Bragança.

No dia 09 de março passado apresentei na tribuna da Câmara Municipal de Bragança um estudo sobre as características do Brasão de Bragança, baseado em fontes históricas e algumas justificativas que amparam a correção de parte da composição feita no brasão no final da década de 1990.

Segue a Lei, sua justificativa, comparações entre a composição antiga e a atual, com a imagem do Brasão reorganizado a partir da Lei 4.544/2017, que está em vigor desde sua publicação.

Prof. Dário Benedito Rodrigues, historiador

Lei n.º 4.544/2017, de 25.07.2017 (reprodução)

Esta é a reprodução da Lei que revogou as alterações do Brasão e propõe sua reorganização.

Lei n.º 316, de 16.08.1927 (texto original)

Art. 1º - Fica estabelecido para escudo do Município de Bragança o de característico abaixo, servindo ele de base para um distintivo aos membros do Legislativo Municipal:

a) o escudo será vermelho, cortado por uma faixa branca oblíqua da esquerda para a direita, como uma inclinação de 45 graus, tendo no centro uma estrela azul.

b) superpondo-se ao escudo está a metade do brazão de armas da República.

c) no ângulo superior do escudo, à direita, está uma estrela de prata, caminhando do oriente para o ocidente, com seu rastilho de luz.

d) na parte inferior, à esquerda, fica a cruz de Malta, contendo a data de 1754.

e) na parte de fora do escudo, em baixo, um laço de fita verde com as pontas voltadas para cima, tendo na ponta do lado esquerdo a data de 1º de outubro de 1823 e na ponta do lado direito a data de 18 de novembro de 1889.

f) ladeando o escudo e entrelaçando-se na parte inferior dois ramos de tabaco.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos os habitantes do Município, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

Dada e passada no Paço Municipal de Bragança, aos 16 de Agosto de 1927.

Júlio Guilhon de Oliveira,

Intendente

Justificativa da Lei (conforme texto original)

A metade do brazão de armas da República encimando o escudo demonstra que a união brasileira é indissolúvel, desde a sua cédula primária política – município.

A forma geral do escudo e suas cores, reproduzindo o escudo de armas do Pará, afirma a união municipal ao Estado do Pará, adotando seu escudo para significá-la.

A estrela de prata do quartel superior, caminhando do oriente para o ocidente, lembra o fundador da cap. do Caeté, dando o primeiro impulso para a grandeza atual do município, do lado do oriente, isto é, Portugal, onde residia. O seu nome Álvaro é simbolizando pela estrela alva (alba).

A cruz de Malta em ouro, com a data de 1754 indica a data de creação e instalação do Município, por ordem do Governador e Capitão General Francisco Xavier de Mendonça Furtado no período colonial, isto é, ainda na dominação portuguesa.

A data de 1º de outubro de 1823 recorda o dia em que as auras da independência, vencendo a resistência reinol do Município, conseguiram pelos seus próprios esforços, os bragantinos paraenses, impor a adesão do Senado da Câmara à Independência.

A data de 18 de novembro de 1889 traz à memória o dia faustoso em que a Câmara Municipal de Bragança aderiu ao Regimento Republicano.

Sobre a equivocada alteração do Brasão

Amparado em pesquisas de cunho histórico, ressalvadas as motivações históricas da constituição do Brasão de Armas de Bragança, na primeira metade do século XX, podemos afirmar com certeza a legalidade atribuída aos símbolos, datas e expressões do referido conjunto simbólico.

Isso torna nula e sem efeito o objeto da Lei n.º 3.969/2009, datada de 08 de maio de 2009, por estar em absoluta discordância com as fontes das quais lançaram mãos os sujeitos que solicitaram a criação do Brasão de Bragança e que o constituíram como símbolo maior da municipalidade.

Assim, tendo abaixo o desenho (imagem) gráfico atual do próprio Brasão, talvez confeccionado e colorido no final da década de 1990, passo a esclarecer a sua constituição segundo as motivações apresentadas em 1926, pelo capitão José Pereira Bragança.

São essas as considerações:

a) Na cruz de malta, a cor verde pode ser alterada para a cor ouro, com a permanência da data de 1754. Possivelmente, pela falta de elementos gráficos e procedimentos técnicos do tempo em que foi desenhado e colorido o objeto, não era permitido visualizar a data inscrita no interior da cruz e por essa razão fora utilizada a cor verde em seu lugar, o que a meu ver pode ser feito atualmente, dadas as peculiaridades do nosso tempo.

b) A data de 1754, corretamente grafada, encontra guarida a apoio histórico em diversas fontes, que cito a seguir:

b.1) A data trata da instalação da nova vila de Bragança, por ordem do então Governador e Capitão-General do Estado do Maranhão e Grão-Pará, o senhor Francisco Xavier de Mendonça Furtado. Esta vila situou-se no mesmo lugar da antiga vila “Sousa do Caité”, para onde foram destinados novos povoadores vindos do exterior para o povoamento da área, acompanhados pelo Ouvidor-Geral, o desembargador João da Cruz Diniz Pinheiro, que os acompanhou desde Belém, possivelmente em número de 30 (trinta) casais, que receberam casas de moradia construídas e ofertadas pelo governo. Esses dados estão no livro “Capítulos da História Colonial” de Capistrano de Abreu, nos Anais do Arquivo Público do Pará, na seção de “Correspondências do Governo do Pará com a Metrópole” tomo II, páginas de 52 a 55, documento n.º 32, no tomo IV, à página 161. Além disso, no texto intitulado “Adesão do Pará à Independência do Brasil”, de autoria de Palma Muniz, na Revista do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, tomo IV, páginas de 364 e 365.

b.2) Para efeito de comprovação do fato, neste mesmo ano (1754), foi feito o primeiro levantamento da situação geográfica de Bragança e de seus limites com Ourém, por ordem do mesmo governador acima referido. Assim como foram iniciados os trabalhos de construção da estrada entre Bragança e o porto do rio Caeté, de 06 (seis) léguas de extensão, com o intuito de facilitar a comunicação com a vila de Ourém e daí por diante com a capital do Estado. Neste mesmo ano, ainda, foi criada a Guarda Militar de Bragança, sendo nomeado comandante o Tenente Inácio de Castro Sarmento. O conjunto de fontes que amparam essas afirmações estão nos Anais do Arquivo Público do Estado do Pará, na seção de “Correspondências do Governo do Pará com a Metrópole”, tomo IV, página 161, documento n.º 139 e na mesma seção, tomo II, documento n.º 128.

b.3) No pedido de alteração da lei de 1927 foi alegado, em nome de um insigne silogeu local, em sessão da Câmara Municipal de Bragança, de 19 de junho de 2008 e por meio de um documento escrito enviado à Presidência da Câmara Municipal de Bragança à época, que a data possui inconsistência ou está em desacordo, propondo a modificação da data de 1754 para 1753 (precisamente em 11 de outubro), que teria sido a data da criação da Vila de Bragança pelo mesmo Governador Mendonça Furtado. Esta informação não condiz com a inscrição da data grafada no Brasão. A data de 11 de outubro de 1753 refere-se a outro fato notório da história local, que não o referido no Brasão, desta forma sem amparo histórico em suficiência para que pugne pela modificação da data e da peça, o que alteraria sobremodo o seu significado.

b.4) Deve-se atentar para o fato de que desde o final do século XVII, o chamado Estado do Maranhão era formado por capitanias reais (Maranhão, Grão-Pará e Piauí) e por várias capitanias particulares (Tapuitapera, Caeté, Cametá e Ilha Grande de Joanes), que mantiveram diferenças quanto à sociedade, cultura e atividade econômica. Álvaro de Souza, filho e sucessor de Gaspar, que erigiu a vila de Souza do Caeté foi incansável em tentar manter o controle da capitania para sua família, permitindo a fundação do aldeamento missionário de São João Batista, quando os padres aldearam os índios tupinambás daqui. Álvaro conseguiu de Felipe IV da Espanha a posse definitiva do território onde hoje é Bragança. Assim, imediatamente ele fundou a Vila Souza do Caeté, hoje Vila-que-era, ao lado direito do rio Caeté, que tinha diversas dificuldades de acesso e comunicação com a capital do Estado, mas com uma possibilidade de intercessão muito grande com o Maranhão.

b.5) Cito o texto que escrevi em julho de 2010 em meu blog pessoal, sobre a data de 11 de outubro de 1753, erradamente comentada como data de criação da Vila de Bragança, mas do documento que propôs sua criação.

Junto com a criação da Vila de Bragança, Furtado comunica que a para sustentar o projeto era preciso articular áreas próximas à Bragança que a ligassem com a capital do Estado. Isso seria viabilizado com a criação e fortalecimento da Vila de Ourém, próxima ao rio Guamá, um entreposto de comércio e comunicação. Mendonça Furtado considera Ourém deveras importante a fim de garantir o sucesso do novo empreendimento, como se lê:

“Na chamada casa Forte do Guamá, tenho mandado ajuntar mais de 150 índios que se tem tomado de diversos contrabandistas com intento de fundar naquele sítio, outra nova vila, de gente da terra, que também sendo Vossa Majestade servido, faço tenção de que se conheça pela nova Vila de Ourém, e para que os rapazes se possam criar com civilidade lhe mandei abrir uma escola aonde me dizem que se vão criando muito bem, e aprendendo nela a Língua Portuguesa. Esta nova vila é sumamente importante porque além de nela poder haver trabalhadores, que ajudem aos lavradores do rio Guamá a cultivam as terras, haverá nelas canoas prontas para transportarem os gêneros do Cayté, e facilitar assim a comunicação daquela nova vila com esta cidade”.

c) Em seguida, no mesmo documento de 2008 e em nome de um silogeu local, a Câmara de Bragança foi informada de que a data de 18 de novembro de 1889 precisava ser corrigida na lei que criou o Brasão de Bragança, em 1927. Mais uma vez, existe uma falha de interpretação e um desconhecimento de fatos da história local e fontes que balizem a sugestão equivocadamente proposta.

Explico:

c.1) Em 18 de novembro de 1889, ao tomar conhecimento dos fatos ocorridos no Rio de Janeiro e que resultaram com a mudança do regime monárquico para o regime republicano atual, a Câmara Municipal de Bragança, constituída pelos senhores vereadores Francisco Antônio Pinheiro Júnior (Presidente), A. J. de Almeida Nunes (Vice-Presidente), João Antônio da Silveira, Constantino Augusto Cezar, Francisco de Andrade Pinheiro, Silvestre B. de Oliveira Pantoja e Antônio Pedro de Jesus, fez a Adesão do Município de Bragança ao regime republicano, conforme descreve Palma Muniz, nos Anais da Biblioteca do Pará, tomo IX, à página 151. A data representou o marco de reconhecimento da municipalidade ao novo regime que foi instalado no Brasil.

d) Portanto, a data de 18 de novembro de 1889, encontra amparo histórico suficiente por se tratar de um fato eminentemente simbólico e local, coadunando-se com a data da chamada Proclamação da República no Brasil, em 15 de novembro de 1889.

Composição do Brasão segundo a lei de 1927 e sua composição

a) o escudo será vermelho, cortado por uma faixa branca oblíqua da esquerda para a direita, como uma inclinação de 45 graus, tendo no centro uma estrela azul.